STF RE 99397 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. HAVENDO ESCRITORIO DA RECORRENTE NO
MUNICÍPIO ONDE PRESTOU SERVIÇOS DE LIMPEZA, OU OCORRENDO O FATO
GERADOR DO TRIBUTO, NÃO SE PODE DESLOCAR A COMPETÊNCIA TRIBUTARIA
PARA OUTRO MUNICÍPIO. AFERIÇÃO DE MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 279).
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 356 E 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. HAVENDO ESCRITORIO DA RECORRENTE NO
MUNICÍPIO ONDE PRESTOU SERVIÇOS DE LIMPEZA, OU OCORRENDO O FATO
GERADOR DO TRIBUTO, NÃO SE PODE DESLOCAR A COMPETÊNCIA TRIBUTARIA
PARA OUTRO MUNICÍPIO. AFERIÇÃO DE MATÉRIA DE FATO (SÚMULA 279).
APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282, 356 E 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0054,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
COMPETÊNCIA TRIBUTARIA
DESLOCAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 PAR-00001 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00071
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00012
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE 92883, RTJ 96/912.
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
15/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06032 EMENT VOL-01293-04 PP-00864 RTJ VOL-00106-02 PP-00865
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: EMPREITEIRA MALTA LTDA.
ADVS. FERNANDO JOSÉ MALTA E OUTRO
RECDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
ADV. ARMANDO ELIAS TAKLA
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