STF RE 99398 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. AFIRMAÇÃO DE SEU CARÁTER
NÃO-TRIBUTÁRIO, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO, NÃO SUPORTADA POR
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, DEVIDAMENTE PROCESSADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. AFIRMAÇÃO DE SEU CARÁTER
NÃO-TRIBUTÁRIO, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO, NÃO SUPORTADA POR
ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL, DEVIDAMENTE PROCESSADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0013,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
ART-00144
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 03/03/06, (MLR).
Alteração: 02/03/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 98692 AgR
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-03-1985 PP-03625 EMENT VOL-01371-02 PP-00375
Data do Julgamento
:
28/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1984 PP-15958 EMENT VOL-01351-03 PP-00543
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO DE ADMINISTRÇÃO FINANCEIRA DA
: PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - IAPAS
ADV. : CELSO RENATO D'AVILA
RECDA. : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS VITROQUÍMICA LTDA
ADV. : ENILTON CARLOS PINTO D'AVILA
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