STF RE 99405 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADO, NÃO RENDE ENSEJO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURADO, NÃO RENDE ENSEJO AO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
PC1206, EXECUÇÃO FISCAL, INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA,
INTIMAÇÃO
PC0313, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL),
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00015 PAR-00016 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 ART-00282 ART-00301
INC-00010 ART-00329 ART-00322 ART-00331 INC-00001 INC-00002
ART-00463 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00513 ART-00515 ART-00598
ART-00745 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST LEI-006364 ANO-1972 ART-00052 INC-00001 LET-C
(PR).
LEG-EST LEI-006757 ANO-1975 ART-00018
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 22/11/00, (SVF).
Alteração: 03/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
04/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1985 PP-19148 EMENT VOL-01397-02 PP-00446
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: BOLELLI, BRUSCHI & CIA. LTDA.
ADV.: ROMEU SACCANI
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: MARÇAL JUSTEN FILHO, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS