STF RE 99406 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTE EM PROCESSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO, EM PAUTA NO T.F.R.,
ENQUANTO SE AGUARDA O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO
S.T.F., EM FACE DA INCONSTITUCIONALIDADE DE TAL INSTITUTO
(RECLAMAÇÃO) NO REGIMENTO INTERNO DAQUELA CORTE, JÁ PROCLAMADA NA
RP N. 1092-2-DF, MESMO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO..
QUESTÃO CONSTITUCIONAL, ADEMAIS, CORRELATA COM A DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEFERIMENTO DA MEDIDA, POR MAIORIA DE VOTOS.
ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO 'FUMUS BONI IURIS' E DO
'PERICULUM IN MORA' E DE SER DEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR.
Ementa
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTE EM PROCESSO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO:
SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO, EM PAUTA NO T.F.R.,
ENQUANTO SE AGUARDA O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO
S.T.F., EM FACE DA INCONSTITUCIONALIDADE DE TAL INSTITUTO
(RECLAMAÇÃO) NO REGIMENTO INTERNO DAQUELA CORTE, JÁ PROCLAMADA NA
RP N. 1092-2-DF, MESMO SEM O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO..
QUESTÃO CONSTITUCIONAL, ADEMAIS, CORRELATA COM A DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEFERIMENTO DA MEDIDA, POR MAIORIA DE VOTOS.
ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO 'FUMUS BONI IURIS' E DO
'PERICULUM IN MORA' E DE SER DEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR.Decisão
Indexação
APREENSAO, CAFE, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, TRÂNSITO EM JULGADO.
EXPEDIÇÃO, MANDADO JUDICIAL, AUTORIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO, MERCADORIA,
EXECUTADO.
INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, PEDIDO, ANULAÇÃO, DECISÃO.
CONCESSÃO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, SUSTAÇÃO, RECLAMAÇÃO, PAUTA DE
JULGAMENTO, (TFR), NECESSIDADE, PRIORIDADE, APRECIAÇÃO, QUESTÃO
CONSTITUCIONAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANDAMENTO, (STF).
PP1310,EXECUÇÃO DE SENTENÇA ,CRIMINAL,
DEVOLUÇÃO
MERCADORIA
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00004 INC-00005 INC-00009
ART-00101 ART-00304 ART-00337
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ART-00194 ART-00201
(TFR).
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: DEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR.
Número de páginas: 19.
Alteração: 16/01/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
04/06/1986
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1986 PP-22854 EMENT VOL-01442-02 PP-00268
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
RECTE.: COMERCIAL GUARACAIA LTDA.
ADVS.: NEWTON HERMANO E OUTROS
RECDOS.: INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ - IBC
ADVS.: LÚCIA MAGALHÃES LEMGRUBER E OUTRO
RECDOS.: UNIÃO FEDERAL
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