STF RE 99408 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. CRÉDITO ORIGINARIO DA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA
CONSUMIDA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A ELE TEM DIREITO O
CONTRIBUINTE QUE, TENDO CRÉDITO EM CURSO DE COBRANÇA EXECUTIVA, DEU
BENS A PENHORA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL.
Ementa
ICM. CRÉDITO ORIGINARIO DA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA
CONSUMIDA NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A ELE TEM DIREITO O
CONTRIBUINTE QUE, TENDO CRÉDITO EM CURSO DE COBRANÇA EXECUTIVA, DEU
BENS A PENHORA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL.Decisão
Indexação
TR0925, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, ICM, CRÉDITO,
MATÉRIA, PRIMA IMPORTADA, SAIDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO,
DÉBITO , FISCAL, EXECUÇÃO JUDICIAL, BENS, PENHORA
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00205 ART-00206
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-EST DEC-005410 ANO-1974
.. ART-00479 ART-00491
SP.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
N. PP.: (7). ANALISE: (BAB). REVISÃO: (NCS).
Número de páginas: 7.
Alteração: 31/01/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
29/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1985 PP-21337 EMENT VOL-01401-01 PP-00172 RTJ VOL-00116-02 PP-00612
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: PELOPLÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADVS.: FRANCISCO LEITE E OUTRO.
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO.
ADVS.: MARIA ELIZABETH ROLIM E OUTRA.
Mostrar discussão