STF RE 99414 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUNAB. SUA COMPETÊNCIA PARA FIXAR PREÇOS EM RELAÇÃO A ALIMENTOS "IN
NATURA" E INDUSTRIALIZADOS CONDICIONADA AS RESOLUÇÕES DO CONAB.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SUNAB. SUA COMPETÊNCIA PARA FIXAR PREÇOS EM RELAÇÃO A ALIMENTOS "IN
NATURA" E INDUSTRIALIZADOS CONDICIONADA AS RESOLUÇÕES DO CONAB.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0987, SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO , SUNAB,
COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, TABELAMENTO DE ALIMENTOS
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00545
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006045 ANO-1974
LEG-FED DEC-074158 ANO-1974
LEG-FED DEC-075730 ANO-1975
LEG-FED SUM-000026
(TFR).
LEG-FED SUMSTF-000026
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-93725.
Alteração: 01/07/98, (SVF).
Número de páginas: 9.
Alteração: 11/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
04/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-14660 EMENT VOL-01290-03 PP-00821
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: RESTAURANTE DINHO'S PLACE LTDA
ADVS.: JÚLIO DIOGO E OUTRO
RECDA.: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO- SUNAB
ADV.: ROSE MARY ALTAF JULIEN DE ARAÚJO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00545
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006045 ANO-1974
LEG-FED DEC-074158 ANO-1974
LEG-FED DEC-075730 ANO-1975
LEG-FED SUM-000026
(TFR).
LEG-FED SUMSTF-000026
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-93725.
Alteração: 01/07/98, (SVF).
Número de páginas: 9.
Alteração: 11/05/2012, SIR.
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