STF RE 99416 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PIS. LEI EM TESE. SÚMULA 266.
IMPORTA EM CONCEDER A SEGURANÇA CONTRA A PROPRIA NORMA GERAL E
ABSTRATA (SÚMULA 266), QUANDO A IMPETRAÇÃO NADA INDICA, EM CONCRETO,
COMO REPRESENTATIVO DE AMEAÇA DE LESÃO A ESFERA JURÍDICA DO
IMPETRANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PIS. LEI EM TESE. SÚMULA 266.
IMPORTA EM CONCEDER A SEGURANÇA CONTRA A PROPRIA NORMA GERAL E
ABSTRATA (SÚMULA 266), QUANDO A IMPETRAÇÃO NADA INDICA, EM CONCRETO,
COMO REPRESENTATIVO DE AMEAÇA DE LESÃO A ESFERA JURÍDICA DO
IMPETRANTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0190,MANDADO DE SEGURANÇA
LEI EM TESE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 INC-00008 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00136 INC-00005
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00074 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LCP-000007 ANO-1970
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00003
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000266
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 86992, RE 97509.
Número de páginas: 08.
Alteração: 08/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
24/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-05007 EMENT VOL-01291-04 PP-01045 RTJ VOL-00105-03 PP-01295
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
ADVS.: JOSÉ PAULINO FRANCO DE CARVALHO E OUTROS.
RECDOS.: COLOMBO S/A. - INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGROPECUÁRIA E OUTRO.
ADVS.: SILVIO CARLOS PEREIRA LIMA E OUTROS.
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