STF RE 99420 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HÁ OFENSA AO
ART-153, PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO TEVE, POR
TEMPESTIVO, RECURSO, QUE A RECORRENTE SUSTENTAVA INTEMPESTIVO. NÃO
VULNERA O ART-153, PAR-2., DA LEI MAIOR, DECISÃO EM TORNO DA
CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS, APLICANDO, NO PARTICULAR, CRITÉRIO
IMPUGNADO PELA RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO HÁ OFENSA AO
ART-153, PAR-4., DA CONSTITUIÇÃO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO TEVE, POR
TEMPESTIVO, RECURSO, QUE A RECORRENTE SUSTENTAVA INTEMPESTIVO. NÃO
VULNERA O ART-153, PAR-2., DA LEI MAIOR, DECISÃO EM TORNO DA
CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS, APLICANDO, NO PARTICULAR, CRITÉRIO
IMPUGNADO PELA RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0098,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA,
FUNCIONÁRIO
CESSÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 ART-00143 ART-00153 PAR-00002
ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: embargos infrigentes (trabalhistas), prazo,
contagem. Recurso extraordinário (trabalhista), matéria constitucional,
ausência.
Número de páginas: (11).
Alteração: 27/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
02/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1984 PP-20444 EMENT VOL-01360-03 PP-01001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS: CARLOS ROBERTO O. COSTA E OUTROS
RECDO: EURICO ESTEVES DE SOUZA
ADVS: ETELVINO OSWALDO COSTA E OUTROS
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