STF RE 99428 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO
DE CINCO ANOS (LEI N. 5.316/67, ART-17).
2.DESPACHO DO MM. JUIZ, ORDENANDO QUE REGISTRADA E AUTUADA A AÇÃO,
LHE SUBISSEM OS AUTOS CONCLUSOS. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, SE O
RETARDAMENTO DA CITAÇÃO NÃO E IMPUTAVEL A PARTE, MAS AO SERVIÇO
JUDICIARIO.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1.ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO
DE CINCO ANOS (LEI N. 5.316/67, ART-17).
2.DESPACHO DO MM. JUIZ, ORDENANDO QUE REGISTRADA E AUTUADA A AÇÃO,
LHE SUBISSEM OS AUTOS CONCLUSOS. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, SE O
RETARDAMENTO DA CITAÇÃO NÃO E IMPUTAVEL A PARTE, MAS AO SERVIÇO
JUDICIARIO.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0001,ACIDENTE DO TRABALHO
PRESCRIÇÃO
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00162
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00188 ART-00219 PAR-00001
ART-00508 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-007036
(LAT).
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-A
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000230
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 13/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
13/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08230 EMENT VOL-01337-03 PP-00579
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE: CELINA DE OLIVEIRA RAMOS
ADVS.: ESMERALDA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVS.: TEREZINHA BERGO PINHEIRO MILORI E OUTRO
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