STF RE 99431 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-PROCESSUAL CIVIL (ART. 236, PARAGRAFO 1.). PAUTA DE JULGAMENTO.
INCORREÇÃO DO NOME DO ADVOGADO. E NULO O JULGAMENTO QUANDO DE
PUBLICAÇÃO CONSTOU INCORRETAMENTE O NOME DO ADVOGADO, TORNANDO
INSUFICIENTE A SUA IDENTIFICAÇÃO.
Ementa
-PROCESSUAL CIVIL (ART. 236, PARAGRAFO 1.). PAUTA DE JULGAMENTO.
INCORREÇÃO DO NOME DO ADVOGADO. E NULO O JULGAMENTO QUANDO DE
PUBLICAÇÃO CONSTOU INCORRETAMENTE O NOME DO ADVOGADO, TORNANDO
INSUFICIENTE A SUA IDENTIFICAÇÃO.Decisão
Indexação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECEBIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
JULGAMENTO, RENOVAÇÃO.
PAUTA DE JULGAMENTO, PUBLICAÇÃO, ADVOGADO, SOBRENOME, ERRO
INTIMAÇÃO, PREJUIZO, ADVOGADO, IDENTIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
PC0052,PAUTA DE JULGAMENTO ,CÍVEL,
NOME DO ADVOGADO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00236 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VEJA RE-71072, RTJ-57/649, RE-63195, RTJ-43/850, RE-67860,
RTJ-52/350.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO RECEBIDOS.
Número de páginas: 4.
Alteração: 16/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 62254
ANO-1968 UF-SP TURMA-02 Min. ALIOMAR BALEEIRO
DJ 28-06-1968 PP-02459 EMENT VOL-00732-08 PP-03071
RE 63195
ANO-1967 UF-PB TURMA-02 Min. EVANDRO LINS
DJ 09-02-1968 PP-00278 EMENT VOL-00715-02 PP-00516
RE 67860
ANO-1969 UF-RJ TURMA-01 Min. ALIOMAR BALEEIRO
DJ 14-11-1969 PP-05434 EMENT VOL-00784-03 PP-00805
RE 71072
ANO-1971 UF-GB TURMA-01 Min. LUIZ GALLOTTI
DJ 04-06-1971 PP-02656 EMENT VOL-00838-01 PP-00415
RTJ VOL-00057-03 PP-00649
Data do Julgamento
:
19/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1983 PP-13560 EMENT VOL-01307-03 PP-00535
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
EMBTE.: IMPORTADORA E EXPORTADORA ITATIAIA S/A
ADVS.: MARIA RITA SOARES DE ANDRADE E OUTRO
EMBDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: GERALDO DA CUNHA FALCÃO
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