STF RE 99432 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE TRANSMISSAO "CAUSA MORTIS". INEXIGIBILIDADE DE NOVA
AVALIAÇÃO DE BENS, EM VIRTUDE DA INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR INVOCAR REGRA NÃO
PREQUESTIONADA E DEIXAR DE SATISFAZER A SÚMULA 291.
Ementa
IMPOSTO DE TRANSMISSAO "CAUSA MORTIS". INEXIGIBILIDADE DE NOVA
AVALIAÇÃO DE BENS, EM VIRTUDE DA INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR INVOCAR REGRA NÃO
PREQUESTIONADA E DEIXAR DE SATISFAZER A SÚMULA 291.Decisão
Indexação
TR0645,IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00960 INC-00001 ART-00960
INC-00002 ART-00983
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 04/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
19/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07058 EMENT VOL-01295-03 PP-00647
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: HELENA CARDOSO TEIXEIRA
RECDA.: ENAURA FONSECA VIEIRA
ADVS.: OMAR MAGALHÃES E OUTRO