STF RE 99434 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JÚRI. DECISÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART-493. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, RELATIVAMENTE AO
"QUANTUM" DA PENA APLICADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR QUE OUTRA
VENHA A SER PROFERIDA, COM A DEVIDA MOTIVAÇÃO, ACERCA DA PENA
FIXADA.
Ementa
JÚRI. DECISÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART-493. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, RELATIVAMENTE AO
"QUANTUM" DA PENA APLICADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, EM PARTE, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR QUE OUTRA
VENHA A SER PROFERIDA, COM A DEVIDA MOTIVAÇÃO, ACERCA DA PENA
FIXADA.Decisão
Indexação
JÚRI, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PENA, FIXAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA.
PN0012,PENA
FIXAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00013
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042 ART-00044 ART-00048
INC-00004 LET-C ART-00121 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00493
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 30/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
19/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-08963 EMENT VOL-01299-02 PP-00534 RTJ VOL-00108-01 PP-00367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CELSO CARDOSO DA SILVA
ADV.: ARIOSVALDO DE CAMPOS PIRES
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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