STF RE 99436 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- TRIBUTÁRIO.
MULTA. PREVISÃO LEGAL.
SE A MULTA APLICADA, NO PERCENTUAL DE 300%, NÃO SE ENCONTRA PREVISTA
NA LEGISLAÇÃO LOCAL, SUA IMPOSIÇÃO OFENDE O § 2º DO ART-153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO IGUALMENTE O ART-97, V, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL.
CANCELAMENTO DA MULTA, SEM PREJUIZO DE OUTRA SER IMPOSTA, COM
ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- TRIBUTÁRIO.
MULTA. PREVISÃO LEGAL.
SE A MULTA APLICADA, NO PERCENTUAL DE 300%, NÃO SE ENCONTRA PREVISTA
NA LEGISLAÇÃO LOCAL, SUA IMPOSIÇÃO OFENDE O § 2º DO ART-153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMO IGUALMENTE O ART-97, V, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL.
CANCELAMENTO DA MULTA, SEM PREJUIZO DE OUTRA SER IMPOSTA, COM
ATENÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS PERTINENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0417,MULTA FISCAL
CANCELAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00056 ART-00097 INC-00005
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 28/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
14/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1984 PP-17999 EMENT VOL-01355-02 PP-00404
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE. : LOGOS ENGENHARIA S/A
ADVS. : ANTÔNIO RIBEIRO ROMANELLI,
: AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CALDAS
ADVS. : ARISTÓTELES ATHENIENSE E OUTROS
Mostrar discussão