STF RE 99437 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OBICES REGIMENTAIS NÃO
ULTRAPASSADOS. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
SOFRENDO O EXTRAORDINÁRIO, PARA SEU PROCESSAMENTO, OS
OBICES PREVISTOS NOS INCISOS VI E VIII, DO ART-325
DO RI/STF, OS QUAIS, APENAS NA OCORRENCIA DAS EXCEÇÕES DO
'CAPUT' DO MESMO ARTIGO PODERIAM SER ULTRAPASSADOS, E
SENDO CERTO QUE O TEMA CONSTITUCIONAL - QUE SE INCLUI
ENTRE TAIS EXCEÇÕES - NÃO FOI OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO
(SUMULAS 282 E 356), INVIAVEL SE TORNA O CONHECIMENTO
PRELIMINAR DO APELO DERRADEIRO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: OBICES REGIMENTAIS NÃO
ULTRAPASSADOS. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
SOFRENDO O EXTRAORDINÁRIO, PARA SEU PROCESSAMENTO, OS
OBICES PREVISTOS NOS INCISOS VI E VIII, DO ART-325
DO RI/STF, OS QUAIS, APENAS NA OCORRENCIA DAS EXCEÇÕES DO
'CAPUT' DO MESMO ARTIGO PODERIAM SER ULTRAPASSADOS, E
SENDO CERTO QUE O TEMA CONSTITUCIONAL - QUE SE INCLUI
ENTRE TAIS EXCEÇÕES - NÃO FOI OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO
(SUMULAS 282 E 356), INVIAVEL SE TORNA O CONHECIMENTO
PRELIMINAR DO APELO DERRADEIRO.Decisão
Indexação
CV0448,ALIMENTOS
PENSÃO ALIMENTICIA
FILHO MAIOR
PC0285,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00008 LET-A LET-B
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00401
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00259 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-081674 ANO-1980
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00006 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 29/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
24/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1984 PP-07481 EMENT VOL-01354-02 PP-00377
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: IGARA BORJA
ADVS: ROSEMIRO PEREIRA LEAL E OUTRO
RECDO: ANTÔNIO ALVES MARTINS
ADVS: AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO E OUTROS
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