STF RE 99439 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO, EM TESE,
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS ESTADUAIS. NÃO CABE
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
266. NÃO SUBSTITUI O MANDADO DE SEGURANÇA, DE OUTRA PARTE,
A AÇÃO POPULAR, CONFORME ESTA NA SÚMULA 101. EMBORA RELEVANTES
AS RAZOES DA INICIAL CONTRA AS NORMAS E ATOS IMPUGNADOS, NÃO E
ADEQUADA A VIA ELEITA. NÃO SE ALEGA, OUTROSSIM, OFENSA AO ART.
153, PARAGRAFO 3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, OU A NORMA
FEDERAL, DE QUE RESULTE DIREITO CERTO E LIQUIDO AOS IMPETRANTES,
NEM SE POS EM DEBATE, NA ESPÉCIE, O PRINCÍPIO MAIOR DO ART. 97 E
SEU PARAGRAFO 1., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, SEQUER
ALUDIDOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SENDO DE EXAMINAR, EM TESE,
AS QUESTÕES DA LEI DELEGADA E DA DELEGAÇÃO DE PODERES, DESCRITAS
NA INICIAL, EM FACE DOS ARTS. 112 E 115, II, DA LEI MAIOR, NÃO HÁ
COMO CONHECER DO APELO EXTREMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO, EM TESE,
DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS ESTADUAIS. NÃO CABE
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA
266. NÃO SUBSTITUI O MANDADO DE SEGURANÇA, DE OUTRA PARTE,
A AÇÃO POPULAR, CONFORME ESTA NA SÚMULA 101. EMBORA RELEVANTES
AS RAZOES DA INICIAL CONTRA AS NORMAS E ATOS IMPUGNADOS, NÃO E
ADEQUADA A VIA ELEITA. NÃO SE ALEGA, OUTROSSIM, OFENSA AO ART.
153, PARAGRAFO 3., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, OU A NORMA
FEDERAL, DE QUE RESULTE DIREITO CERTO E LIQUIDO AOS IMPETRANTES,
NEM SE POS EM DEBATE, NA ESPÉCIE, O PRINCÍPIO MAIOR DO ART. 97 E
SEU PARAGRAFO 1., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/1969, SEQUER
ALUDIDOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SENDO DE EXAMINAR, EM TESE,
AS QUESTÕES DA LEI DELEGADA E DA DELEGAÇÃO DE PODERES, DESCRITAS
NA INICIAL, EM FACE DOS ARTS. 112 E 115, II, DA LEI MAIOR, NÃO HÁ
COMO CONHECER DO APELO EXTREMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
PC0190,MANDADO DE SEGURANÇA
LEI EM TESE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00093 PAR-00001 ART-00112 ART-00153
PAR-00003 ART-00155 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000101
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000266
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-007452 ANO-1978
(MG).
LEG-EST DEC-019781 ANO-1979
(MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 14.
ANO: 1989 AUD:03-03-1989
Alteração: 04/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
03/11/1987
Data da Publicação
:
DJ 03-03-1989 PP-02517 EMENT VOL-01532-03 PP-00527
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : JAYNME HILÁRIO DE SOUZA E OUTROS
ADVS. : PAULO CHAVES CORRÊA, JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO E OUTRO
RECDO. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS. : ERASMO CESARINO E VILHENA, FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES E OUTROS
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