STF RE 99440 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. LEI N. 6195/1974, ART-2.
NÃO SE ESTENDEM, AO TRABALHADOR RURAL, OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA
LEI N. 6367/1976, RELATIVOS AO TRABALHADOR URBANO. REGIMES DISTINTOS
DE ACIDENTES DO TRABALHO. FONTES DIVERSAS DE CUSTEIO DO SEGURO
OBRIGATORIO. CONSTITUIÇÃO, ART-160, PARAGRAFO ÚNICO. DE INTEIRA
JUSTIÇA SERIA, SEM DUVIDA, PUDESSEM OS TRABALHADORES DO CAMPO
USUFRUIR, EM PLENITUDE, DO SISTEMA DE SEGURO DE ACIDENTES DO
TRABALHO, POSTO PARA O TRABALHO URBANO. SUCEDE, POREM, QUE OS
REGIMES DA PREVIDENCIA SOCIAL RURAL E URBANA SÃO DIVERSOS E AS
FONTES DE CUSTEIO PARA A ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL ADOTAM
CRITÉRIOS DIFERENTES, SEM A PARTICIPAÇÃO, SEQUER, DESSE, NA FORMAÇÃO
DOS RECURSOS INDISPENSAVEIS AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA. NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART-2., DA LEI N. 6195/1974. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PARTE, PROVIDO, PARA RESTABELECER A
SENTENÇA, QUE ASSEGUROU A PENSÃO, A BASE DE 75% DO MAIOR SALARIO
MINIMO VIGENTE NO PAIS, NÃO SENDO DE CONCEDER O PECULIO, COM BASE NA
LEI N. 6367/1976, INAPLICAVEL AO TRABALHADOR RURAL.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHADOR RURAL. LEI N. 6195/1974, ART-2.
NÃO SE ESTENDEM, AO TRABALHADOR RURAL, OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA
LEI N. 6367/1976, RELATIVOS AO TRABALHADOR URBANO. REGIMES DISTINTOS
DE ACIDENTES DO TRABALHO. FONTES DIVERSAS DE CUSTEIO DO SEGURO
OBRIGATORIO. CONSTITUIÇÃO, ART-160, PARAGRAFO ÚNICO. DE INTEIRA
JUSTIÇA SERIA, SEM DUVIDA, PUDESSEM OS TRABALHADORES DO CAMPO
USUFRUIR, EM PLENITUDE, DO SISTEMA DE SEGURO DE ACIDENTES DO
TRABALHO, POSTO PARA O TRABALHO URBANO. SUCEDE, POREM, QUE OS
REGIMES DA PREVIDENCIA SOCIAL RURAL E URBANA SÃO DIVERSOS E AS
FONTES DE CUSTEIO PARA A ASSISTENCIA AO TRABALHADOR RURAL ADOTAM
CRITÉRIOS DIFERENTES, SEM A PARTICIPAÇÃO, SEQUER, DESSE, NA FORMAÇÃO
DOS RECURSOS INDISPENSAVEIS AO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA. NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART-2., DA LEI N. 6195/1974. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PARTE, PROVIDO, PARA RESTABELECER A
SENTENÇA, QUE ASSEGUROU A PENSÃO, A BASE DE 75% DO MAIOR SALARIO
MINIMO VIGENTE NO PAIS, NÃO SENDO DE CONCEDER O PECULIO, COM BASE NA
LEI N. 6367/1976, INAPLICAVEL AO TRABALHADOR RURAL.Decisão
Indexação
TB0078, ACIDENTE DO TRABALHO RURAL, PECULIO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00002 ART-00160 PAR-ÚNICO ART-00165 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
ART-00001
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-005889 ANO-1973
ART-00019
LEG-FED LEI-006195 ANO-1974
ART-00002 INC-00001
LEG-FED LEI-006367 ANO-1976
ART-00006 PAR-00001 ART-00007
LEG-FED LEI-006439 ANO-1977
ART-00005
LEG-FED DEC-076022 ANO-1975
ART-00008
LEG-FED DEC-079037 ANO-1976
ART-00007
LEG-FED DEC-083080 ANO-1979
ART-00321
RBPS-1979 REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido em parte.
Acórdãos citados: RE 96602, RE 97280, RE 97597, RE 97289.
Alteração: 08/03/06, (SVF).
Número de páginas: (14).
Alteração: 26/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97819
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 02-12-1983 PP-09042 EMENT VOL-01319-05 PP- 00947
RE 101474
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 06-04-1984 PP-05110 EMENT VOL-01331-05 PP-00944
Data do Julgamento
:
23/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1983 PP-19043 EMENT VOL-01319-05 PP-01013
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV: TEREZINHA BERGO PINHEIRO MILORI
RECDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ( NO INTERESSE DE APPARECIDA ESPORCATTE DE SÁ
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