STF RE 99446 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4. DA LEI 6825, DE 1980.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL ALEGADA - COM
A INDICAÇÃO, ALIAS, DE DISPOSITIVOS QUE NÃO SÃO PERTINENTES A ELA -
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 4. DA LEI 6825, DE 1980.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL ALEGADA - COM
A INDICAÇÃO, ALIAS, DE DISPOSITIVOS QUE NÃO SÃO PERTINENTES A ELA -
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0165,DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00118 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00545
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00896 PAR-00004
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005584 ANO-1970 ART-00002 PAR-00004
LEG-FED LEI-006825 ANO-1980 ART-00004
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00326
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000527
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-89145, RTJ-89/306.
Número de páginas: 14.
Alteração: 26/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
24/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1983 PP-11766 EMENT VOL-01303-05 PP-00901
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSEFA LEOVEGILDA SANTANA MÔNACO
ADV.: CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO
RECDA.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF
ADVS.: JOSÉ PAULINO FRANCO DE CARVALHO E OUTROS
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