STF RE 99458 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COISA JULGADA.
MATÉRIA TRIBUTARIA.
SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL NÃO FAZ COISA JULGADA QUANTO A
ILEGITIMIDADE, EM TESE, DA COBRANÇA DE CERTO TRIBUTO, VISTO QUE, POR
SUA NATUREZA, ESSE PROCESSO DIZ RESPEITO ESTRITO AOS EXERCICIOS
DISCUTIDOS NOS PROPRIOS AUTOS.
Ementa
COISA JULGADA.
MATÉRIA TRIBUTARIA.
SENTENÇA PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL NÃO FAZ COISA JULGADA QUANTO A
ILEGITIMIDADE, EM TESE, DA COBRANÇA DE CERTO TRIBUTO, VISTO QUE, POR
SUA NATUREZA, ESSE PROCESSO DIZ RESPEITO ESTRITO AOS EXERCICIOS
DISCUTIDOS NOS PROPRIOS AUTOS.Decisão
Indexação
TR0193,CRÉDITO TRIBUTÁRIO
COBRANÇA
COISA JULGADA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00031 INC-00005 LET-B
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00153 PAR-00003
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00005 ART-00468
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00201
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-003193 ANO-1957 ART-00006
LEG-FED LEI-006989 ANO-1966 ART-00126
LEG-FED SUMSTF-000239
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 68253, RE 73579, RE 93048.
Número de páginas: 08.
Alteração: 12/04/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100125
ANO-1983 UF-PR TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 25-11-1983 PP-18477 EMENT VOL-01318-03 PP-00633
RTJ VOL-00108-01 PP-00404
Data do Julgamento
:
30/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1983 PP-16701 EMENT VOL-01314-03 PP-00545 RTJ VOL-00107-03 PP-01235
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: SOCIEDADE PAULISTA DE TROTE.
ADV.: RUI LEMOS DE VASCONCELOS.
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.
ADVS.: SELMA MOJOLA DO AMARAL GURGEL KISS E OUTRA.
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