STF RE 99460 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 167 E 413 PRESSUPOE O NORMAL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS PELAS PARTES. SE O PROMITENTE VENDEDOR, QUE NÃO SE OBRIGOU AO REGISTRO DO CONTRATO, OPÕE DIFICULDADES A QUE O FAÇA O PROMITENTE COMPRADOR,
RECONHECE-SE COMO REUNIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, NO MOMENTO EM QUE ESTE CONSEGUIR SUPERÁ-LAS, AINDA QUE NO CURSO DA AÇÃO.
Ementa
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 167 E 413 PRESSUPOE O NORMAL CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AVENÇADAS PELAS PARTES. SE O PROMITENTE VENDEDOR, QUE NÃO SE OBRIGOU AO REGISTRO DO CONTRATO, OPÕE DIFICULDADES A QUE O FAÇA O PROMITENTE COMPRADOR,
RECONHECE-SE COMO REUNIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, NO MOMENTO EM QUE ESTE CONSEGUIR SUPERÁ-LAS, AINDA QUE NO CURSO DA AÇÃO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 07.02.86.
Data do Julgamento
:
07/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 07-03-1986 PP-02841 EMENT VOL-01410-02 PP-00322
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ BENEDITO DE SIQUEIRA
ADV.: AMARAL AUGUSTO DA SILVA
RECDA.: MIGUEL JOÃO COCICOV
ADV.: JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES
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