STF RE 99461 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. FGTS. PRESCRIÇÃO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO IV, "D", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. FGTS. PRESCRIÇÃO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO IV, "D", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0009 , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, (FGTS),
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
B00972 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), PREVIDÊNCIA
SOCIAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00174
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
INC-00002 PAR-00009
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Alteração: 02/03/06, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 04/05/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 107161
ANO-1985 UF-BA TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 25-10-1985 PP-19157 EMENT VOL-01397-04 PP-01068
RE 96714
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 14-03-1986 PP-03387 EMENT VOL-01411-02 PP-00399
Data do Julgamento
:
01/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07059 EMENT VOL-01295-03 PP-00653
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: INTITUTI DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL- IAPAS
ADV.: MARIA DE LOURDES SOARES DE CARVALHO
RECDA.: IRMÃOS ÁLVARES GUIMARÃES LTDA
ADVS.: MILTOM CLÁUDIO AMORIM REBOUÇAS E OUTROS
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