STF RE 99462 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. OBICES DOS ITENS V, LETRA "B" E
VIII, DO ART-325, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DAS RESSALVAS DO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. OBICES DOS ITENS V, LETRA "B" E
VIII, DO ART-325, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DAS RESSALVAS DO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO. - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0019,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA R06280 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROCEDIMENTO
SUMARISSIMO, ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA.
Número de páginas: 4.
Alteração: 29/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
18/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1984 PP-16826 EMENT VOL-01353-02 PP-00311
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS KORKISCHO (ESPÓLIO DE), REPRES. POR SUA INVENT. EULALINA CAMARGO KORKISCHKO
ADV.: ATHANAGILDO T. DE FREITAS
RECDOS.: LOURIVAL DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVS.: MOACIR CARLOS MESQUITA E OUTRO
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