STF RE 99466 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. COBRANÇA A PROPRIETARIOS DE IMÓVEIS DOS CUSTOS DE
OBRA PÚBLICA REALIZADA POR EMPRESA MUNICIPAL. TRATANDO-SE DE
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E INDEVIDA A COBRANÇA POR QUEM NÃO TEM
O PODER DE TRIBUTAR. NEM PODE O MUNICÍPIO COBRAR O TRIBUTO, SEM
LEI ANTERIOR QUE O AUTORIZE.
Ementa
TRIBUTÁRIO. COBRANÇA A PROPRIETARIOS DE IMÓVEIS DOS CUSTOS DE
OBRA PÚBLICA REALIZADA POR EMPRESA MUNICIPAL. TRATANDO-SE DE
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E INDEVIDA A COBRANÇA POR QUEM NÃO TEM
O PODER DE TRIBUTAR. NEM PODE O MUNICÍPIO COBRAR O TRIBUTO, SEM
LEI ANTERIOR QUE O AUTORIZE.Decisão
Indexação
TR0653,CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
COBRANÇA
COMPETÊNCIA TRIBUTARIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-C
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00018
LEG-FED LEI-005474 ANO-1968 ART-00020 PAR-00003
LEG-FED DEL-000195 ANO-1967
LEG-FED SUMSTF-000528
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000545
(STF)
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-MUN LEI-000240 ANO-1975 ART-00521
PRAIA GRANDE, (SP)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 74467, RTJ-63/289, RE 93320, RTJ-98/912, RE 98841,
RTJ-106/820.
Número de páginas: 08.
Alteração: 30/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
06/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23627 EMENT VOL-01405-03 PP-00587
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: JORGE DEVECZ E OUTROS
ADVS.: LUIZ FERNANDO MACEDO NOGUEIRA E OUTRO
RECDO.: PRODEPG - PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE
PRAIA GRANDE S/A.
ADV.: MANOEL BLAZ RODRIGUES E OUTROS
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