STF RE 99468 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-CRIMINAL.
CONCURSO MATERIAL: ROUBO E EXTORSAO.
EMBORA NA MESMA OCASIAO TENHA O AGENTE PRATICADO O ROUBO E A
EXTORSAO, EM AÇÕES SUBSEQUENTES, AQUELE COM PENETRAÇÃO EM RESIDÊNCIA
PARTICULAR, E APROPRIAÇÃO DE BENS, TUDO SOB AMEAÇA DE ARMA DE FOGO,
E ESTE OBRIGANDO, AINDA SOB AMEAÇA, O DONO DA CASA A ASSINAR DOIS
CHEQUES, QUE FORAM DESCONTADOS, CONFIGURA-SE O CONCURSO MATERIAL,
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA QUE A RESPEITO SE TEM FIRMADO NESTA CORTE.
APESAR DE SEREM O ROUBO E A EXTORSAO CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E,
ASSIM, DA MESMA NATUREZA, NÃO SÃO ELES DA MESMA ESPÉCIE, NÃO HAVENDO
COMO CONJUGA-LOS EM UMA SÓ AÇÃO.
REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE, REFORMANDO-SE, POR ISSO,
O V ACÓRDÃO RECORRIDO.
Ementa
-CRIMINAL.
CONCURSO MATERIAL: ROUBO E EXTORSAO.
EMBORA NA MESMA OCASIAO TENHA O AGENTE PRATICADO O ROUBO E A
EXTORSAO, EM AÇÕES SUBSEQUENTES, AQUELE COM PENETRAÇÃO EM RESIDÊNCIA
PARTICULAR, E APROPRIAÇÃO DE BENS, TUDO SOB AMEAÇA DE ARMA DE FOGO,
E ESTE OBRIGANDO, AINDA SOB AMEAÇA, O DONO DA CASA A ASSINAR DOIS
CHEQUES, QUE FORAM DESCONTADOS, CONFIGURA-SE O CONCURSO MATERIAL,
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA QUE A RESPEITO SE TEM FIRMADO NESTA CORTE.
APESAR DE SEREM O ROUBO E A EXTORSAO CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E,
ASSIM, DA MESMA NATUREZA, NÃO SÃO ELES DA MESMA ESPÉCIE, NÃO HAVENDO
COMO CONJUGA-LOS EM UMA SÓ AÇÃO.
REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE, REFORMANDO-SE, POR ISSO,
O V ACÓRDÃO RECORRIDO.Decisão
Indexação
ROUBO, EXTORSAO, DELITO, AUTONOMIA, CONCURSO MATERIAL.
PN0071,PENA
CONCURSO MATERIAL
ROUBO E EXTORSAO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00114 REDAÇÃO DADA PELO AIT-6/1969
ART-00114 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELO AIT-6/1969
ART-00114 INC-00003 LET-D REDAÇÃO DADA PELO AIT-6/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s):
(CONCURSO MATERIAL, CRIME, ROUBO, EXTORSÃO)
RTJ 100/940 (RE 95319), RTJ 93/1077 (HC 57564).
- Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais:
(CONCURSO MATERIAL, CRIME, ROUBO, EXTORSÃO)
TJPR: RT 454/430 (ACR 541).
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA, HC-57564, RTJ-100/940, RECR-95319, RTJ-93/1077, ACR-541,
RT-454/430, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA.
Número de páginas: 9.
Alteração: 25/04/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 61467
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 19-10-1984 PP-17478 EMENT VOL-01354-01 PP-00060
Data do Julgamento
:
28/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1983 PP-11766 EMENT VOL-01303-05 PP-00921 RTJ VOL-00107-03 PP-01238
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JUAREZ MIGUEL DOS SANTOS
ADV.: EDUARDO JEB. CAMARGO
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