STF RE 99470 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DAS RESSALVAS PREVISTAS
NO "CAPUT" DO ART-325 DO R.I.-S.T.F. INCIDENCIA DO VETO ESTABELECIDO
NO ITEM V, ALINEA "C", DO MENCIONADO ART-325. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DAS RESSALVAS PREVISTAS
NO "CAPUT" DO ART-325 DO R.I.-S.T.F. INCIDENCIA DO VETO ESTABELECIDO
NO ITEM V, ALINEA "C", DO MENCIONADO ART-325. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
CM0009,LOCAÇÃO COMERCIAL
RENOVATORIA
INDICE DE REAJUSTAMENTO
PC0308,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00505 ART-00515 PAR-00020
ART-00021 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006205 ANO-1975
LEG-FED LEI-006423 ANO-1977
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 ART-00329
PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-93644.
Número de páginas: 6.
Alteração: 11/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
22/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-04660 EMENT VOL-01290-03 PP-00829
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: A MILAGROSA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
ADVS.: AYRTON LORENA E OUTRO
RECDO.: MÓVEIS PASCHOAL BIANCO S/A
ADV.: JUIZ AUGUSTO DE MELLO BELLUZZO
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