STF RE 99474 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ACIDENTARIA.
HONORARIOS DE ADVOGADO. AUTORA BENEFICIARIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
NO CASO DE AÇÃO ACIDENTARIA, MOVIDA, INCLUSIVE, SOB OS AUSPICIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA, NÃO SE HÁ DE EXIGIR QUE O PEDIDO AOS BENEFICIARIOS
SE FAÇA COM ABSOLUTA PRECISAO, ATÉ PORQUE SOMENTE COM A PERICIA HÁ
DE SE APURAR A EXTENSAO DOS MALES E, EM DECORRÊNCIA DE TAIS
BENEFÍCIOS. DESTE MODO, CABE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO
EM FAVOR DAQUELE QUE PATROCINOU A CAUSA, EMBORA APENAS PARCIALMENTE
VENCEDOR, FIXANDO-SE O PERCENTUAL EM 15% SOBRE OS ATRASADOS E DOZE
PRESTAÇÕES VINCENDAS.
Ementa
AÇÃO ACIDENTARIA.
HONORARIOS DE ADVOGADO. AUTORA BENEFICIARIA DA JUSTIÇA GRATUITA.
NO CASO DE AÇÃO ACIDENTARIA, MOVIDA, INCLUSIVE, SOB OS AUSPICIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA, NÃO SE HÁ DE EXIGIR QUE O PEDIDO AOS BENEFICIARIOS
SE FAÇA COM ABSOLUTA PRECISAO, ATÉ PORQUE SOMENTE COM A PERICIA HÁ
DE SE APURAR A EXTENSAO DOS MALES E, EM DECORRÊNCIA DE TAIS
BENEFÍCIOS. DESTE MODO, CABE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO
EM FAVOR DAQUELE QUE PATROCINOU A CAUSA, EMBORA APENAS PARCIALMENTE
VENCEDOR, FIXANDO-SE O PERCENTUAL EM 15% SOBRE OS ATRASADOS E DOZE
PRESTAÇÕES VINCENDAS.Decisão
Indexação
PC0016,HONORARIOS DE ADVOGADO
JUSTIÇA GRATUITA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00032
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021 ART-00282 INC-00003
ART-00282 INC-00004 ART-00286 ART-00505 ART-00515
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-001060 ANO-1950 ART-00011
LEG-FED SUMSTF-000234
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000450
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA: RE-80139, RTJ-84/141
Alteração: 28/08/98, (SVF).
Número de páginas: 09.
Alteração: 21/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 57058
ANO-1965 UF-RN TURMA-01 Min. CANDIDO MOTTA N. PÁG-004
DJ 31-03-1965 PP-00585 EMENT VOL-00611-01 PP-00389
Data do Julgamento
:
06/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1984 PP-02786 EMENT VOL-01326-03 PP-00507 RTJ VOL-00109-03 PP-01156
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: CLARICE MENEZES
ADVS.: ROSALIA MARRONE CASTRO SAMPAIO E OUTRA
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVS.: TEREZINHA BERGO PINHEIRO MILORI E OUTRA
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