STF RE 99475 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSUAL.
PERICIA: APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. ART-421, PAR-1. DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
INCABIVEL CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA "A" DO
119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO FUNDAMENTO DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO DISPOSTO NO PAR-1., II DO ART-421 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, POIS O PRAZO DE CINCO DIAS, ALI FIXADO, E SUSCETIVEL DE SER
DILARGADO, EM CASOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, PELO JUIZ.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
- PROCESSUAL.
PERICIA: APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. ART-421, PAR-1. DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
INCABIVEL CONHECER-SE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA "A" DO
119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO FUNDAMENTO DE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO DISPOSTO NO PAR-1., II DO ART-421 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, POIS O PRAZO DE CINCO DIAS, ALI FIXADO, E SUSCETIVEL DE SER
DILARGADO, EM CASOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, PELO JUIZ.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
PC0572,PROVA PERICIAL ,CÍVEL,
APRESENTAÇÃO DE QUESITOS
PRAZO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00183 ART-00236 ART-00238
INC-00001 ART-00421 PAR-00001 INC-00002 ART-00426 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00426 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 15/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALDIR PASSARINHO
Data da Publicação
:
DJ 06-04-1984 PP-05107 EMENT VOL-01331-04 PP-00704 RTJ VOL-00109-02 PP-00742
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: SIDERÚRGICA CRICIUMENSE S/A
ADV.: JOSÉ LUÍS FAUSTINI
RECDA.: SCHMIDT REPRESENTAÇÃO S/C LTDA
ADV.: SEBASTIÃO R. COSTA
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