STF RE 99477 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VI DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CORTE, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS
NO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO VI DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CORTE, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS
NO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1085,INTIMAÇÃO ,CÍVEL,
ADVOGADO
SUBSTABELECIMENTO
PC0285,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00236 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 04/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-05560 EMENT VOL-01292-03 PP-00866
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSENICE PEREIRA CHAGAS.
ADVS.: LUIZ FERNANDO MELO DE LEMOS E OUTRO.
RECDOS.: HORÁCIO BOUÇAS LOUREIRO E SUA MULHER.
ADVS.: GILBERTO A. DA SILVA DOLABELA E OUTROS.
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00236 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 04/05/2012, LRS.
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