STF RE 99485 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENFITEUSE. LAUDEMIO. INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 686 DO
CÓDIGO CIVIL.
A FRASE FINAL DO ARTIGO 686 DO CÓDIGO CIVIL ("SE OUTRO NÃO SE TIVER
FIXADO NO TÍTULO DE AFORAMENTO") DIZ RESPEITO, INEQUIVOCAMENTE, A
PERCENTAGEM SOBRE O PREÇO DA ALIENAÇÃO EM QUE SE TRADUZ O LAUDEMIO,
SENDO DESARRAZOADA, POR IR CONTRA A ESSENCIA DESTE, A INTERPRETAÇÃO
DE QUE, COM BASE NESSE PRECEITO, SE POSSA ESTABELECER, NO ATO
CONSTITUTIVO DA ENFITEUSE, QUE O VALOR SOBRE O QUAL INCIDIRA A
PERCENTAGEM E 2,5 SERÁ OUTRO QUE NÃO O PREÇO DA ALIENAÇÃO.
QUESTÃO DA SUCUMBENCIA (HONORARIOS DE ADVOGADO EM FACE DA SÚMULA
512) PREJUDICADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ENFITEUSE. LAUDEMIO. INTERPRETAÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 686 DO
CÓDIGO CIVIL.
A FRASE FINAL DO ARTIGO 686 DO CÓDIGO CIVIL ("SE OUTRO NÃO SE TIVER
FIXADO NO TÍTULO DE AFORAMENTO") DIZ RESPEITO, INEQUIVOCAMENTE, A
PERCENTAGEM SOBRE O PREÇO DA ALIENAÇÃO EM QUE SE TRADUZ O LAUDEMIO,
SENDO DESARRAZOADA, POR IR CONTRA A ESSENCIA DESTE, A INTERPRETAÇÃO
DE QUE, COM BASE NESSE PRECEITO, SE POSSA ESTABELECER, NO ATO
CONSTITUTIVO DA ENFITEUSE, QUE O VALOR SOBRE O QUAL INCIDIRA A
PERCENTAGEM E 2,5 SERÁ OUTRO QUE NÃO O PREÇO DA ALIENAÇÃO.
QUESTÃO DA SUCUMBENCIA (HONORARIOS DE ADVOGADO EM FACE DA SÚMULA
512) PREJUDICADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0082,ENFITEUSE
TRANSFERENCIA
VALOR DO LAUDEMIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00686 ART-00693
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00004 ART-00042
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000528
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEL-000003 ANO-1969
(GB).
LEG-EST DEL-000317 ANO-1970
(GB).
Observação
Número de páginas: 12.
Alteração: 07/05/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
01/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1983 PP-07537 EMENT VOL-01296-03 PP-00661 RTJ VOL-00106-02 PP-00870
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ILIDIO AUGUSTO ALMEIDA
ADV.: JOSÉ DE VILHENA TOTTI
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: AUGUSTO F.G. THOMPSON