STF RE 99486 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BENS IMÓVEIS. DIREITO A SUCESSÃO ABERTA. CÓDIGO CIVIL, ART. 44, III.
ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS. NECESSIDADE DE
OUTORGA UXORIA, AINDA QUANDO SE ENTENDA QUE, PELO CONTRATO, APENAS,
ESTARIAM COMPREENDIDOS, NA UNIVERSALIDADE DA CESSÃO, BENS DE
NATUREZA MOVEL, VINCULADOS A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ANULAÇÃO DA
CESSÃO, QUANTO A UM DOS HERDEIROS, POR FALTA DE OUTORGA UXORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO.
Ementa
BENS IMÓVEIS. DIREITO A SUCESSÃO ABERTA. CÓDIGO CIVIL, ART. 44, III.
ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS. NECESSIDADE DE
OUTORGA UXORIA, AINDA QUANDO SE ENTENDA QUE, PELO CONTRATO, APENAS,
ESTARIAM COMPREENDIDOS, NA UNIVERSALIDADE DA CESSÃO, BENS DE
NATUREZA MOVEL, VINCULADOS A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ANULAÇÃO DA
CESSÃO, QUANTO A UM DOS HERDEIROS, POR FALTA DE OUTORGA UXORIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0878,CESSÃO DE DIREITOS HEREDITARIOS
ESCRITURA PÚBLICA
ANULAÇÃO
CV0681,CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL
ESCRITURA PÚBLICA
OUTORGA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00044 INC-00003 ART-00048
ART-00235 INC-00001 ART-01078
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00121
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Número de páginas: 08.
Alteração: 12/12/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
29/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1987 PP-05818 EMENT VOL-01455-02 PP-00268
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: ELEUTÉRIO BALTAZAR FILHO E OUTROS
ADVS.: LEOPOLDO HEITOR DE ANDRADE MENDES E OUTROS
RECDOS.: RAUL ALVES PEREIRA E OUTRA
ADVS.: OSWALDO MONTEIRO RAMOS E OUTROS
RECDOS.: SÉRGIO BALTAZAR
ADVS.: IEDO BATISTA NEVES E OUTRO
Mostrar discussão