STF RE 99487 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1.TRIBUTÁRIO. E LEGAL A TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS
LIBERAIS, COMO ADVOGADOS. O MUNICÍPIO A COBRA EM RAZÃO DO SEU
PECULIAR INTERESSE (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART-15, II) E VISA AO
ORDENAMENTO URBANO, AO ZONEAMENTO, A HIGIENE, A SEGURANÇA E AO
SOSSEGO PÚBLICO.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1.TRIBUTÁRIO. E LEGAL A TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS
LIBERAIS, COMO ADVOGADOS. O MUNICÍPIO A COBRA EM RAZÃO DO SEU
PECULIAR INTERESSE (CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, ART-15, II) E VISA AO
ORDENAMENTO URBANO, AO ZONEAMENTO, A HIGIENE, A SEGURANÇA E AO
SOSSEGO PÚBLICO.
2.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1115,TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
COBRANÇA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015 INC-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000512
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-001043 ANO-1979
ESPUMOSO, (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA, RE 90470, RTJ-101/229, RE 95795, RTJ-107/277.
Número de páginas: 08.
Alteração: 09/02/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 106954
ANO-1985 UF-SC TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 25-10-1985 PP-19154 EMENT VOL-01397-04 PP-00889
Data do Julgamento
:
13/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1984 PP-07731 EMENT VOL-01336-03 PP-00440
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTES.: GATÚLIO SOARES CHAVES E OUTROS.
ADVS.: MANOEL SOARES DE ALBUQUERQUE E OUTROS.
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPUMOSO.
ADVS.: SALVADOR HORACIO VIZZOTTO.
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