STF RE 99489 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUMULAS 282 E 356. NÃO INCIDENCIA DELAS. "REFORMATIO IN PEJUS" NO
QUE CONCERNE A FLUENCIA DOS JUROS MORATORIOS. ERRO DO ACÓRDÃO QUE
PODE SER ARGUIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE
EMBARGOS DECLARATORIOS, POIS O EQUIVOCO NÃO CONFIGURA OBSCURIDADE,
DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSAO (ART-535 DO CPC), E DE
PREQUESTIONAMENTO, ESTE IMPOSSIVEL, VISTO QUE FOI O ACÓRDÃO QUE
SUSCITOU NOVA E INUSITADA QUESTÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
EM PARTE E PROVIDO.
Ementa
SUMULAS 282 E 356. NÃO INCIDENCIA DELAS. "REFORMATIO IN PEJUS" NO
QUE CONCERNE A FLUENCIA DOS JUROS MORATORIOS. ERRO DO ACÓRDÃO QUE
PODE SER ARGUIDO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEPENDENTEMENTE DE
EMBARGOS DECLARATORIOS, POIS O EQUIVOCO NÃO CONFIGURA OBSCURIDADE,
DUVIDA, CONTRADIÇÃO OU OMISSAO (ART-535 DO CPC), E DE
PREQUESTIONAMENTO, ESTE IMPOSSIVEL, VISTO QUE FOI O ACÓRDÃO QUE
SUSCITOU NOVA E INUSITADA QUESTÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO
EM PARTE E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0063,REPETIÇÃO DO INDEBITO
JUROS MORATORIOS
TERMO INICIAL
TR0061,REPETIÇÃO DO INDEBITO
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
PC0812,ACÓRDÃO ,CÍVEL,
REFORMATIO IN PEJUS
TR0535,REPETIÇÃO DO INDEBITO
,ICM,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 ART-00014
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00002 ART-00128 ART-00293
ART-00460 ART-00512 ART-00535
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00167 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST DEL-000005 ANO-1975 ART-00185 PAR-ÚNICO
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
- VEJA: RE 88690, RE 85735, RE 88690, RE 88387.
Número de páginas: 08.
Alteração: 14/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-03-1983 PP-12479 EMENT VOL-01286-03 PP-00844
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ADV.: GERALDO DA CUNHA FALCÃO.
RECDO.: AEROQUIP SULAMERICANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.
ADVS.: JOSÉ LUIZ GOMES TALARICO, JOSÉ A. COUTO MACIEL E OUTROS.
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