STF RE 99490 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO
SATISFEITOS.
SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS AOS QUAIS TERIA SIDO NEGADA VIGENCIA NÃO
FORAM OBJETO DE EXAME NO ARESTO IMPUGNADO, E NEM HOUVE A
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA VE-LOS DEBATIDOS, CABE
A INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356.
DE OUTRA PARTE, TAMBÉM, NÃO E SUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO O RECURSO,
SE, EMBORA TENHA SIDO ELE IGUALMENTE INTERPOSTO SOB O ENFOQUE
DA DIVERGENCIA PRETORIANA (LETRA 'D' DO ART. 119, III, DA C.F.), OS
ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO PODEM SER SEQUER CONSIDERADOS,
QUER POR NÃO INDICAREM O REPOSITORIO OFICIAL OU AUTORIZADO QUE OS
PUBLICOU, QUER POR SEREM DO MESMO TRIBUNAL (SUMULAS 369). OUTROSSIM,
NÃO SERVE PARA CONFRONTO SIMPLES DESPACHO DO RELATOR, POIS A
DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO HÁ DE FAZER-SE FRENTE A ACÓRDÃO. ADEMAIS,
O REEXAME DE MATÉRIA PROBATORIA NÃO SE TORNA POSSIVEL NA VIA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO
SATISFEITOS.
SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS AOS QUAIS TERIA SIDO NEGADA VIGENCIA NÃO
FORAM OBJETO DE EXAME NO ARESTO IMPUGNADO, E NEM HOUVE A
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA VE-LOS DEBATIDOS, CABE
A INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356.
DE OUTRA PARTE, TAMBÉM, NÃO E SUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO O RECURSO,
SE, EMBORA TENHA SIDO ELE IGUALMENTE INTERPOSTO SOB O ENFOQUE
DA DIVERGENCIA PRETORIANA (LETRA 'D' DO ART. 119, III, DA C.F.), OS
ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO PODEM SER SEQUER CONSIDERADOS,
QUER POR NÃO INDICAREM O REPOSITORIO OFICIAL OU AUTORIZADO QUE OS
PUBLICOU, QUER POR SEREM DO MESMO TRIBUNAL (SUMULAS 369). OUTROSSIM,
NÃO SERVE PARA CONFRONTO SIMPLES DESPACHO DO RELATOR, POIS A
DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO HÁ DE FAZER-SE FRENTE A ACÓRDÃO. ADEMAIS,
O REEXAME DE MATÉRIA PROBATORIA NÃO SE TORNA POSSIVEL NA VIA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00082 ART-00159 ART-01288
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
LEG-FED DEC-057595 ANO-1966 ART-00023 ART-00035
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF-
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: REJEITADA A PRELIMINAR, NÃO CONHECIDO O RECURSO.
Número de páginas: 11
ANO: 1988 AUD:20-05-1988
Alteração: 17/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
12/02/1988
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1988 PP-12096 EMENT VOL-01502-02 PP-00395
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: SCHROEDOER CORRETAGEM DE SEGUROS E OUTROS
ADVS.: JOSÉ OLIVER SANDRIN E OUTRO
RECDO.: BANCO HOLANDÊS UNIDO S/A
ADV.: CLÓVIS GOUVEA FRANCO, CÁUDIO PENNA LACOMBE E OUTROS
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