STF RE 99492 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, QUE UTILIZA A
MESMA BASE DE CALCULO PREVISTA PARA O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. SUA
INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, JULGANDO-SE
PROCEDENTE A AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DO LANCAMENTO FISCAL EM
CAUSA.
Ementa
TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, QUE UTILIZA A
MESMA BASE DE CALCULO PREVISTA PARA O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. SUA
INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, JULGANDO-SE
PROCEDENTE A AÇÃO ORDINARIA DE ANULAÇÃO DO LANCAMENTO FISCAL EM
CAUSA.Decisão
Indexação
TR1103, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-MUN LEI-001309 ANO-1978 ART-00002 ART-00003 INC-00003
MOCOCA, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-MUN LEI-001338 ANO-1979
MOCOCA, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
RES-24/84, DO SENADO FEDERAL, PUBLICADA NO (DO) DE 11/06/84,
PAG-8281, SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS DISPISPOSITIVOS DECLARADOS
INCONSTITUCIONAIS.
Alteração: 22/03/00, (SVF).
Número de páginas: 9.
Alteração: 26/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
25/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1983 PP-11767 EMENT VOL-01303-05 PP-00944 RTJ VOL-00107-02 PP-00845
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ROBERTO GENTIL FERREIRA DA SILVA
ADV.: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ADV.: DORACY CARLOS MAZIERO
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