STF RE 99493 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRECLUSAO E COISA JULGADA.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
I.SE O TEMA DA PRECLUSAO RECLAMA PREVIO JUÍZO SOBRE CABIMENTO DE
RECURSO, IMPEDE-LHE O CONHECIMENTO O ART-325-VII DO REGIMENTO
INTERNO. HIPÓTESE EM QUE, DE TODO MODO, NÃO SERIA O ART-516 DO
C.P.C. A NORMA AFRONTADA.
II.COISA JULGADA INEXISTENTE, SE SOBRE O TEMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA
NADA FOI ESTATUIDO NO PROCESSO PERTINENTE A EXPROPRIAÇÃO.
PROPRIEDADE, NESTE CASO, DA AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DO VALOR DA
CORREÇÃO.
III.MÉRITO DO RECURSO NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DE INCIDENCIA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVE SER O DA VIGENCIA DA LEI 4.686/63 (L.
5.670/71, ART-1.).
Ementa
PRECLUSAO E COISA JULGADA.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
I.SE O TEMA DA PRECLUSAO RECLAMA PREVIO JUÍZO SOBRE CABIMENTO DE
RECURSO, IMPEDE-LHE O CONHECIMENTO O ART-325-VII DO REGIMENTO
INTERNO. HIPÓTESE EM QUE, DE TODO MODO, NÃO SERIA O ART-516 DO
C.P.C. A NORMA AFRONTADA.
II.COISA JULGADA INEXISTENTE, SE SOBRE O TEMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA
NADA FOI ESTATUIDO NO PROCESSO PERTINENTE A EXPROPRIAÇÃO.
PROPRIEDADE, NESTE CASO, DA AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA DO VALOR DA
CORREÇÃO.
III.MÉRITO DO RECURSO NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DE INCIDENCIA DA
CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVE SER O DA VIGENCIA DA LEI 4.686/63 (L.
5.670/71, ART-1.).Decisão
Indexação
AD0236,DESAPROPRIAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00249 PAR-00001 ART-00467 ART-00471
ART-00516
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004686 ANO-1965
LEG-FED LEI-005670 ANO-1971
ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000475
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 08.
Alteração: 09/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
27/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1984 PP-08230 EMENT VOL-01337-03 PP-00595
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADVS.: SERGIO MARQUES PEIXOTO, FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO
E SILVA, JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO E OUTRA
RECDOS.: ANTÔNIO ESTEVES VILLELA E OUTRO
ADVS.: LÚCIO DE FREITAS LUSTOSA E OUTROS
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