STF RE 99495 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRAZO. RÉU CITADO POR PRECATORIA EM SÃO PAULO, EM PERIODO DE
FERIAS FORENSES (JANEIRO). PRECATORIA JUNTA AOS AUTOS, NO JUÍZO
DEPRECANTE (RIO DE JANEIRO) EM 10.01.80. CONTESTAÇÃO APRESENTADA
EM 13.02.80. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PORQUE NO FORO DO JUÍZO
DEPRECANTE NÃO HÁ FERIAS COLETIVAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART. 173, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- PRAZO. RÉU CITADO POR PRECATORIA EM SÃO PAULO, EM PERIODO DE
FERIAS FORENSES (JANEIRO). PRECATORIA JUNTA AOS AUTOS, NO JUÍZO
DEPRECANTE (RIO DE JANEIRO) EM 10.01.80. CONTESTAÇÃO APRESENTADA
EM 13.02.80. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA PORQUE NO FORO DO JUÍZO
DEPRECANTE NÃO HÁ FERIAS COLETIVAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
INOCORRENCIA DE AFRONTA AO ART. 173, PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1018,CITAÇÃO ,CÍVEL,
PRECATORIA
FERIAS FORENSES
PC1019,CONTESTAÇÃO ,CÍVEL,
PRAZO
FERIAS FORENSES
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00173 PAR-ÚNICO ART-00241 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00060
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 14/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
16/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1985 PP-07354 EMENT VOL-01378-02 PP-00378
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: MULTI COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
ADVS.: RUBENS JUNOT E OUTRO
RECDA.: CIA. BRASILEIRA DE ENTREPOSTOS E COMÉRCIO (COBEC)
ADVS.: JOSÉ PEDRO DE A. PARREIRAS HORTA E JOSÉ GUILHERME
VILLELA E OUTROS
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