STF RE 99496 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
I.C.M. MERCADORIAS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA APREENDIDAS EM VIAGEM
DESACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS.
LEGALIDADE DA APREENSAO QUE NÃO PODE SER INFIRMADA, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, COM ARRIMO EM LEIS LOCAIS (SÚMULA 280). NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART-156, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO
CONFIGURADA. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE VERIFICOU, DADA
A DIVERSIDADE DOS CASOS DECIDIDOS NOS ACORDAOS EM CONFRONTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
I.C.M. MERCADORIAS DE PROCEDENCIA ESTRANGEIRA APREENDIDAS EM VIAGEM
DESACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS.
LEGALIDADE DA APREENSAO QUE NÃO PODE SER INFIRMADA, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, COM ARRIMO EM LEIS LOCAIS (SÚMULA 280). NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART-156, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO
CONFIGURADA. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUE NÃO SE VERIFICOU, DADA
A DIVERSIDADE DOS CASOS DECIDIDOS NOS ACORDAOS EM CONFRONTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0498,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
MERCADORIA ESTRANGEIRA
APREENSAO
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00121 INC-00002 ART-00128 ART-00142
ART-00156 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000550 ANO-1966 ART-00064 ART-00066
(AM)
LEG-EST LEI-001027 ANO-1971 ART-00016 PAR-00002 ART-00016
PAR-00003 (AM)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 20/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
14/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-10001 EMENT VOL-01301-04 PP-00882
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MIAMI IMPORTADORA LTDA.
ADVS.: EUNICE CARNEIRO ALVES E OUTRO.
RECDO.: ESTADO DO AMAZONAS.
ADV.: WALTER BARBOSA DOS REIS.
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