STF RE 99497 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORAVEIS.
O RESGUARDO DO SIGILO DAS DECLARAÇÕES, SE NÃO E IRRESTRITO, NÃO DEVE
CEDER A PRIMEIRA CONVENIENCIA DA PARTE IMPREVIDENTE. EXAME NA
INSTÂNCIA ORDINARIA.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL NÃO QUESTIONADO NEM DEMONSTRADO.
DISSIDIO NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A DELEGACIA DA RECEITA
FEDERAL PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS PENHORAVEIS.
O RESGUARDO DO SIGILO DAS DECLARAÇÕES, SE NÃO E IRRESTRITO, NÃO DEVE
CEDER A PRIMEIRA CONVENIENCIA DA PARTE IMPREVIDENTE. EXAME NA
INSTÂNCIA ORDINARIA.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL NÃO QUESTIONADO NEM DEMONSTRADO.
DISSIDIO NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0051,PROVA DOCUMENTAL ,CÍVEL,
REQUISIÇÃO DE DECLARAÇÃO DO ,IR,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
LET-D ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00030 ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00035
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00002 ART-00339 ART-00399
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00198 PAR-ÚNICO ART-00600
INC-00004 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 11/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95160
ANO-1984 UF-PR TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 29-06-1984 PP-00747 EMENT VOL-01342-04 PP-00739
Data do Julgamento
:
26/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15431 EMENT VOL-01311-04 PP-00809 RTJ VOL-00107-02 PP-00848
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: COMIND BANCO DE INVESTIMENTO S/A.
ADVS.: OSMUNDO NUNES DE AQUINO E OUTROS
RECDOS.: MÁRIO MORI E OUTRO
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