STF RE 99500 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMIÇÃO DE BENS E REMIÇÃO DA EXECUÇÃO.
AUTO DE ARREMATAÇÃO LAVRADO E ASSINADO ANTES DO PRAZO DE VINTE
E QUATRO HORAS DA ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO REQUERIDA
DENTRO DO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS DA ARREMATAÇÃO PELO DEVEDOR,
JA ASSINADO O AUTO. SUA IMPROCEDENCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ARTS. 651, 787, 788, I, 693 E 694. O PRAZO DE VINTE E QUATRO
HORAS DO ART. 693, DO CPC, TEM EM CONTA O DIREITO DE REMIÇÃO DE BENS
EXERCITAVEL PELO CONJUGE, PELOS DESCENDENTES E ASCENDENTES DO
DEVEDOR A PEDIR A ANULAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO LAVRADO ANTES
DE FLUIDO O PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS, DESDE A ARREMATAÇÃO, EM
FACE DO DISPOSTO NO ART. 651, DO CPC. O PODER DE REMIR A EXECUÇÃO
E IMPEDIR A ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS PENHORADOS E EXERCITAVEL EM
QUALQUER FASE DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO ULTIMADA A ARREMATAÇÃO.
OCORRENDO ESTA E LAVRADO O AUTO RESPECTIVO, NÃO MAIS PODERA O
EXECUTADO PRETENDER A REMIÇÃO DA EXECUÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMIÇÃO DE BENS E REMIÇÃO DA EXECUÇÃO.
AUTO DE ARREMATAÇÃO LAVRADO E ASSINADO ANTES DO PRAZO DE VINTE
E QUATRO HORAS DA ARREMATAÇÃO. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO REQUERIDA
DENTRO DO PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS DA ARREMATAÇÃO PELO DEVEDOR,
JA ASSINADO O AUTO. SUA IMPROCEDENCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
ARTS. 651, 787, 788, I, 693 E 694. O PRAZO DE VINTE E QUATRO
HORAS DO ART. 693, DO CPC, TEM EM CONTA O DIREITO DE REMIÇÃO DE BENS
EXERCITAVEL PELO CONJUGE, PELOS DESCENDENTES E ASCENDENTES DO
DEVEDOR A PEDIR A ANULAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO LAVRADO ANTES
DE FLUIDO O PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS, DESDE A ARREMATAÇÃO, EM
FACE DO DISPOSTO NO ART. 651, DO CPC. O PODER DE REMIR A EXECUÇÃO
E IMPEDIR A ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS PENHORADOS E EXERCITAVEL EM
QUALQUER FASE DO PROCESSO, ENQUANTO NÃO ULTIMADA A ARREMATAÇÃO.
OCORRENDO ESTA E LAVRADO O AUTO RESPECTIVO, NÃO MAIS PODERA O
EXECUTADO PRETENDER A REMIÇÃO DA EXECUÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0867,EXECUÇÃO
LEILÃO
ARREMATAÇÃO - REMIÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00651 ART-00693 ART-00694 ART-00787
ART-00788 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 08/03/2017, MNS.
Data do Julgamento
:
18/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1989 PP-03016 EMENT VOL-01533-04 PP-00683
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CASA DA BATATA DE CONTENDA LTDA
ADV.: CARLOS ALBERTO F. DE CASTRO E OUTRO
RECDO.: ANTONIO SUREK
ADV.: DAVID WIEDMER NETO
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