STF RE 99501 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DIREITO AUTORAL.
FOTOGRAFIA.
MODIFICAÇÃO DA OBRA E OMISSAO DO NOME DO AUTOR.
NOS TERMOS DO ART-126 DA LEI 5988, DE 1973, O AUTOR TEM DIREITO A
SER INDENIZADO POR DANOS MORAIS E A VER DIVULGADA SUA IDENTIDADE,
INDEPENDENTEMENTE DA PROVA TOPICA DE HAVER SOFRIDO PREJUIZO
ECONOMICO.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA AGENCIA DE PUBLICIDADE, E
DE PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
Ementa
- DIREITO AUTORAL.
FOTOGRAFIA.
MODIFICAÇÃO DA OBRA E OMISSAO DO NOME DO AUTOR.
NOS TERMOS DO ART-126 DA LEI 5988, DE 1973, O AUTOR TEM DIREITO A
SER INDENIZADO POR DANOS MORAIS E A VER DIVULGADA SUA IDENTIDADE,
INDEPENDENTEMENTE DA PROVA TOPICA DE HAVER SOFRIDO PREJUIZO
ECONOMICO.
HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DA AGENCIA DE PUBLICIDADE, E
DE PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.Decisão
Indexação
CV0297,DIREITO AUTORAL
FOTOGRAFIA
CV0296,RESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO AUTORAL
DANOS MORAIS
CV0397,RESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO AUTORAL
INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00006 PAR-00001
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00667
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00076 ART-00471
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00454
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005988 ANO-1973
ART-00003 ART-00004 INC-00004
ART-00025 INC-00001 INC-00002
INC-00004 ART-00028 ART-00029
ART-00030 ART-00035 ART-00052 PAR-ÚNICO
ART-00082 PAR-00001 PAR-00002 ART-00123
ART-00126 LET-B
LDA-1973 LEI DO DIREITO AUTORAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO, SEGUNDO
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-78141, RTJ-70/855, RE-75627, RTJ-67/837.
Alteração: 02/03/06, (MLR).
Número de páginas: 14.
Alteração: 16/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
28/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-03-1984 PP-04591 EMENT VOL-01330-03 PP-00459 RTJ VOL-00109-02 PP-00744
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
1° RECTE.: CAIO DOMINGUES & ASSOCIADO PUBLICIDADES LTDA
ADVS.: MAÉRCIO J. DE ABREU SAMPAIO E OUTROS
2° RECTES.: CRISTIABNO ALKMIN MASCARO
ADV.: EUARDO J. VIEIRA MANSO
RECDOS.: OS MEMOS, XEROX DO BRASIL S/A
ADVS.: EVADREN ANTÔNIO FAIBAM E OUTROS
RECIDO.: EDITORA ABRIL LTDA.
ADVS.: LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS E OUTROS
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