STF RE 99502 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADE ANONIMA. DISTRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A DIRETOR FALECIDO.
LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO.
SE SE VISA A INCLUIR UM DIRETOR NA PARTILHA DO MONTANTE DE
GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA PELA ASSEMBLÉIA GERAL DA SOCIEDADE ANONIMA,
OS OUTROS DIRIGENTES DESTA, QUE PODERAO VIR A TER SUAS PARCELAS
DIMINUIDAS, SÃO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSARIOS NA AÇÃO.
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 47 E PARAGRAFO ÚNICO DO C.P.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SOCIEDADE ANONIMA. DISTRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A DIRETOR FALECIDO.
LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO.
SE SE VISA A INCLUIR UM DIRETOR NA PARTILHA DO MONTANTE DE
GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA PELA ASSEMBLÉIA GERAL DA SOCIEDADE ANONIMA,
OS OUTROS DIRIGENTES DESTA, QUE PODERAO VIR A TER SUAS PARCELAS
DIMINUIDAS, SÃO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSARIOS NA AÇÃO.
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ARTIGO 47 E PARAGRAFO ÚNICO DO C.P.C.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0013,SOCIEDADE ANONIMA
DIRETORIA
DISTRIBUIÇÃO DE GRATIFICAÇÃO
PC0475,SENTENÇA ,CÍVEL,
NULIDADE
CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSARIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00047 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006404 ANO-1979 ART-00152 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 17.
Alteração: 30/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
01/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-18963 EMENT VOL-01299-02 PP-00558
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. FABRIL LEPPER
ADVS.: JEFFERSON AGUIAR E OUTROS
RECDO.: HENRIQUE SCHWANKE (ESPÓLIO DE), REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE MARIA SCHNAIDER SCHWANKE
ADVS.: ALFRÊDO DE A. GONÇALVES NETO E OUTROS