STF RE 99503 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE NOS INDICES
DA ORTN. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO DISPOSTO NO PARAGRAFO
2. DO ART. 26 DO DEC.-LEI N. 3.365/41, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.
6.305/75, QUE ESTABELECE OS INDICES TRIMESTRAIS PUBLICADOS PELA
SEPLAN. OCORRE QUE ESTA REGRA NÃO FOI PREQUESTIONADA (SÚMULA 282 E
356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE NOS INDICES
DA ORTN. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AO DISPOSTO NO PARAGRAFO
2. DO ART. 26 DO DEC.-LEI N. 3.365/41, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.
6.305/75, QUE ESTABELECE OS INDICES TRIMESTRAIS PUBLICADOS PELA
SEPLAN. OCORRE QUE ESTA REGRA NÃO FOI PREQUESTIONADA (SÚMULA 282 E
356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0017,DESAPROPRIAÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
INDICE DAS ,ORTN,
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006305 ANO-1975
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00026 PAR-00002
LEG-FED DEC-081615 ANO-1978
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008 ART-00327
ART-00328 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA AGA-84937, AGA-75922, RTJ-92/141, AGA-90451.
Número de páginas: 8.
Alteração: 07/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
22/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06032 EMENT VOL-01293-04 PP-00902 RTJ VOL-00106-03 PP-01197
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A.
ADV. ELOÍSA PACHECO LIMA DE ARAÚJO COSTA E OUTROS
RECDO: RAUL ARMANDO GENNARI FILHO
ADV. ARISTEU DE MACEDO E OUTROS
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