STF RE 99504 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEPARAÇÃO JUDICIAL. GUARDA DOS FILHOS. OCORRENDO A HIPÓTESE DA
RESSALVA DA PARTE FINAL DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 10 DA LEI 6.515/77
-PREJUIZO MORAL PARA OS FILHOS, SE EM PODER DA MÃE - CORRETA A
DECISÃO QUE ATRIBUI A GUARDA AO PAI. DISSIDIO INDEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEPARAÇÃO JUDICIAL. GUARDA DOS FILHOS. OCORRENDO A HIPÓTESE DA
RESSALVA DA PARTE FINAL DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 10 DA LEI 6.515/77
-PREJUIZO MORAL PARA OS FILHOS, SE EM PODER DA MÃE - CORRETA A
DECISÃO QUE ATRIBUI A GUARDA AO PAI. DISSIDIO INDEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0159,SEPARAÇÃO JUDICIAL
GUARDA DOS FILHOS
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
LET-D
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-00001 ANO-1969
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00010 PAR-00001
LD-1977 LEI DO DIVÓRCIO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 11/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 105993
ANO-1985 UF-RJ TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 18-10-1985 PP-18462 EMENT VOL-01396-04 PP-00889
RTJ VOL-00115-03 PP-01413
Data do Julgamento
:
12/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15431 EMENT VOL-01311-04 PP-00819
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: OSWALDINA RODRIGUES DA SILVA
ADV.: AMÉLIA FERREIRA PULIER
RECDO.: MAURILO FRANCISCO
ADVS.: J. MOREIRA LAGES E OUTRO
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