STF RE 99506 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 513 E 515 DO
CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADA EM FACE DAS PECULIARIDADES DE ESPÉCIE
"SUB JUDICE", QUE A DISTINGUEM, ADEMAIS, DO CASO APRECIADO PELA
DECISÃO INDICADA COMO PARADIGMA. INFRINGENCIA, NO ENTANTO, DO ART.
21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS O ACÓRDÃO, AO FIXAR A
RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, NÃO LEVOU
EM CONTA A PROPORCIONALIDADE DAS SUCUMBENCIAS DOS LITIGANTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
Ementa
-AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 513 E 515 DO
CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADA EM FACE DAS PECULIARIDADES DE ESPÉCIE
"SUB JUDICE", QUE A DISTINGUEM, ADEMAIS, DO CASO APRECIADO PELA
DECISÃO INDICADA COMO PARADIGMA. INFRINGENCIA, NO ENTANTO, DO ART.
21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS O ACÓRDÃO, AO FIXAR A
RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, NÃO LEVOU
EM CONTA A PROPORCIONALIDADE DAS SUCUMBENCIAS DOS LITIGANTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV1189,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
NULIDADE
MENOR
PC0094,HONORARIOS DE ADVOGADO
SUCUMBENCIA RECIPROCA
COMPENSAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00145 INC-00001 ART-00145
INC-00002 ART-00145 INC-00004 ART-00145 INC-00005 ART-00386
ART-00490 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00513 ART-00515
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021 ART-00420 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 7.
Alteração: 07/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
12/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06032 EMENT VOL-01293-04 PP-00909
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: MARIA DE LOURDES GERMANO DE CAMARGO E OUTRA
ADVS.: VICENTE R. T. PUGLIESI E OUTRO
RECDOS.: NEWTON ISAAC DA SILVA CARNEIRO E SUA MULHER
ADV. HUGO MARTINS KOSOP
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