STF RE 99510 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO DE VÍTIMA DE ACIDENTE FERROVIARIO. ADMITIDA, PELA SENTENÇA E PELO ARESTO, A REVISÃO DA PENSÃO, PARA QUE SEU VALOR SE MANTIVESSE, EM RELAÇÃO AO SALARIO MÍNIMO, NA MESMA PROPORÇÃO EXISTENTE A ÉPOCA DA CONCESSÃO DA
INDENIZAÇÃO, E INCLUSÃO, NO CÁLCULO, DO 13º SÁLARIO MÍNIMO, INCABIVEL REEXAMINAR-SE O ASSIM DECIDIDO, NA VIA DO APELO EXCEPCIONAL, SE OS OBICES REGIMENTAIS DECORRENTES DE A AÇÃO SER DE RITO SUMARISSIMO E O VALOR DA CAUSA SER INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL
(INCISOS "V", LETRA "B"; E VIII, DO RI/STF) NÃO FORAM ULTRAPASSADOS (ART-325, "CAPUT" DO MESMO REGIMENTO). A ALEGAÇÃO DE "COISA JULGADA", TEMA CONSTITUCIONAL QUE PODERIA, SE ACOLHIDO, CONTRARIAR O ÓBICE REGIMENTAL, EMBORA ALEGADO NO EXTRAORDINÁRIO, NÃO
FOI PREQUESTIONADO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO DE VÍTIMA DE ACIDENTE FERROVIARIO. ADMITIDA, PELA SENTENÇA E PELO ARESTO, A REVISÃO DA PENSÃO, PARA QUE SEU VALOR SE MANTIVESSE, EM RELAÇÃO AO SALARIO MÍNIMO, NA MESMA PROPORÇÃO EXISTENTE A ÉPOCA DA CONCESSÃO DA
INDENIZAÇÃO, E INCLUSÃO, NO CÁLCULO, DO 13º SÁLARIO MÍNIMO, INCABIVEL REEXAMINAR-SE O ASSIM DECIDIDO, NA VIA DO APELO EXCEPCIONAL, SE OS OBICES REGIMENTAIS DECORRENTES DE A AÇÃO SER DE RITO SUMARISSIMO E O VALOR DA CAUSA SER INFERIOR A ALÇADA
REGIMENTAL
(INCISOS "V", LETRA "B"; E VIII, DO RI/STF) NÃO FORAM ULTRAPASSADOS (ART-325, "CAPUT" DO MESMO REGIMENTO). A ALEGAÇÃO DE "COISA JULGADA", TEMA CONSTITUCIONAL QUE PODERIA, SE ACOLHIDO, CONTRARIAR O ÓBICE REGIMENTAL, EMBORA ALEGADO NO EXTRAORDINÁRIO, NÃO
FOI PREQUESTIONADO (SUMULAS 282 E 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0295,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE FERROVIARIO
PENSÃO - REAJUSTAMENTO
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B ART-00325
INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 19/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
04/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1984 PP-03448 EMENT VOL-01328-04 PP-00606
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: JOSÉ SIMÕES SANCHES
ADVS.: RUY KUNTZ E OUTRO
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