STF RE 99516 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. REMOÇÃO.
NÃO VIOLA OS ARTS. 6., 81-VIII E 115-II DA C.F. O ACÓRDÃO QUE
RECONHECE A COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA CONCEDER REMOÇÃO
AO SERVENTUARIO, MAS AFIRMA A INVALIDADE DO ATO POR INOBSERVANCIA DE
FORMALIDADE CONSIDERADA ESSENCIAL, QUAL SEJA O PRONUNCIAMENTO PREVIO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
SERVENTUARIO DA JUSTIÇA. REMOÇÃO.
NÃO VIOLA OS ARTS. 6., 81-VIII E 115-II DA C.F. O ACÓRDÃO QUE
RECONHECE A COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA CONCEDER REMOÇÃO
AO SERVENTUARIO, MAS AFIRMA A INVALIDADE DO ATO POR INOBSERVANCIA DE
FORMALIDADE CONSIDERADA ESSENCIAL, QUAL SEJA O PRONUNCIAMENTO PREVIO
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conheceram de ambos os recursos. Unânime. 2ª Turma, 02.08.83.
Data do Julgamento
:
02/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1983 PP-13148 EMENT VOL-01306-02 PP-00306 RTJ VOL-00106-03 PP-01199
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
1º RECTES.: JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO JÚNIOR
ASDVS.: CLODOMIR SÁ MENEZES DA SILVA
2º RECTE.: ESTADO DO MARANHÃO
ADV.: PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
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