STF RE 99518 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. LEI LOCAL. VANTAGEM
ESTATUTARIA. - EM FACE DAS SUMULAS 282 E 356 NÃO HÁ QUESTÃO FEDERAL
A SER EXAMINADA, POREM, DIREITO LOCAL, INCABIVEL DE SER APRECIADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. LEI LOCAL. VANTAGEM
ESTATUTARIA. - EM FACE DAS SUMULAS 282 E 356 NÃO HÁ QUESTÃO FEDERAL
A SER EXAMINADA, POREM, DIREITO LOCAL, INCABIVEL DE SER APRECIADO NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0176,MAGISTERIO
GRATIFICAÇÃO DE MAGISTERIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED LCP-000169 ANO-1977 ART-00012
LEG-FED LCP-000201 ANO-1978
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-D
ART-00325 INC-00005 LET-B ART-00325 INC-00008 ART-00327
ART-00328 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000350
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES ART-00092 INC-00008
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), direito local.
Número de páginas: 09.
Alteração: 12/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
23/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14967 EMENT VOL-01310-04 PP-00669
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ÂNGELA M.T.L. PACHECO DI FRANCESCO
RECDOS.: ÁLVARO E OUTROS
ADVS.: CESARIANO PIRRÓ FILHO
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