STF RE 99521 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILICITO. DANOS
MATERIAIS. DIVIDA DE VALOR. SÚMULA 562. LEI 6.899/81 (INAPLICAÇÃO).
-1. A CIRCUNSTANCIA DE A PROPRIA AUTORA TER REALIZADO AS SUAS CUSTAS
OBRAS DE REPARO DO SEU IMÓVEL DANIFICADO, NÃO TRANSMUDA O
QUANTITATIVO DESPENDIDO EM DIVIDA DE DINHEIRO, POIS, E DIVIDA DE
VALOR, E, COMO TAL, DEVE SER ATUALIZADO COM RELAÇÃO A DATA DO
PAGAMENTO, PARA QUE HAJA COMPLETA REPARAÇÃO DO DANO. 2. A CORREÇÃO
MONETÁRIA, ADVINDA COM A LEI N. 6.899/81, COM ABRANGENCIA
INDISCRIMINADA DAS DIVIDAS DE DINHEIRO AJUIZADAS, NÃO INFIRMA A
CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NO SENTIDO
AMPLO, DA DIVIDA DE VALOR, A QUAL TEM A SIGNIFICAÇÃO JURÍDICA DE
PROPICIAR A COMPLETA REPARAÇÃO DO DESFALQUE PATRIMONIAL RESULTANTE
DO ATO ILICITO. -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILICITO. DANOS
MATERIAIS. DIVIDA DE VALOR. SÚMULA 562. LEI 6.899/81 (INAPLICAÇÃO).
-1. A CIRCUNSTANCIA DE A PROPRIA AUTORA TER REALIZADO AS SUAS CUSTAS
OBRAS DE REPARO DO SEU IMÓVEL DANIFICADO, NÃO TRANSMUDA O
QUANTITATIVO DESPENDIDO EM DIVIDA DE DINHEIRO, POIS, E DIVIDA DE
VALOR, E, COMO TAL, DEVE SER ATUALIZADO COM RELAÇÃO A DATA DO
PAGAMENTO, PARA QUE HAJA COMPLETA REPARAÇÃO DO DANO. 2. A CORREÇÃO
MONETÁRIA, ADVINDA COM A LEI N. 6.899/81, COM ABRANGENCIA
INDISCRIMINADA DAS DIVIDAS DE DINHEIRO AJUIZADAS, NÃO INFIRMA A
CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NO SENTIDO
AMPLO, DA DIVIDA DE VALOR, A QUAL TEM A SIGNIFICAÇÃO JURÍDICA DE
PROPICIAR A COMPLETA REPARAÇÃO DO DESFALQUE PATRIMONIAL RESULTANTE
DO ATO ILICITO. -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0090,RESPONSABILIDADE CIVIL
DIVIDA DE VALOR
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01541 ART-01543
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00064
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000562
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-79663.
Número de páginas: 9.
Alteração: 20/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
28/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1983 PP-12194 EMENT VOL-01304-02 PP-00359 RTJ VOL-00106-03 PP-01202
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO BRASIL - ESTADOS UNIDOS
ADVS.: LUIZ ALBERTO COLONNA ROSMAN E OUTROS
RECDOS.: EMPRESA DE ESTACAS E FUNDAÇÕES FORTEX LTDA
ADVS.: MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO E OUTROS E PEQUIÁ-ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A
ADV.: CARLOS AUGUSTO CAÚLA E SILVA
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