STF RE 99522 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO ADQUIRIDO. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EFEITO DE
ENQUADRAMENTO CRIADO POR LEI NOVA.
ESTA CORTE JÁ FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, O QUE IMPLICA DIZER QUE PODE A LEI
NOVA, AO CRIAR DIREITO NOVO PARA O SERVIDOR PÚBLICO, ESTABELECER
EXIGÊNCIA, QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DESSE
DIREITO, QUE NÃO OBSERVE O REGIME JURÍDICO ANTERIOR NO TOCANTE AO
ÂMBITO DE EXTENSAO DA EFICACIA DOS DIFERENTES COMPONENTES QUE, PELA
LEI ANTIGA, INTEGRAVAM O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA TODOS OS
EFEITOS DAS LEIS ENTÃO EXISTENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIREITO ADQUIRIDO. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EFEITO DE
ENQUADRAMENTO CRIADO POR LEI NOVA.
ESTA CORTE JÁ FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, O QUE IMPLICA DIZER QUE PODE A LEI
NOVA, AO CRIAR DIREITO NOVO PARA O SERVIDOR PÚBLICO, ESTABELECER
EXIGÊNCIA, QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO PARA A OBTENÇÃO DESSE
DIREITO, QUE NÃO OBSERVE O REGIME JURÍDICO ANTERIOR NO TOCANTE AO
ÂMBITO DE EXTENSAO DA EFICACIA DOS DIFERENTES COMPONENTES QUE, PELA
LEI ANTIGA, INTEGRAVAM O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA TODOS OS
EFEITOS DAS LEIS ENTÃO EXISTENTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0262, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
AD0545, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, ENQUADRAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00102 PAR-00003 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-006174 ANO-1970
(PR).
LEG-EST LEI-007424 ANO-1980 ART-00007 ART-00003
(PR).
LEG-FED DEC-003734 ANO-1981
(PR).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 22/11/00, (SVF).
Número de páginas: 11.
Alteração: 04/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
01/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07059 EMENT VOL-01295-03 PP-00664 RTJ VOL-00107-02 PP-00854
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA IZABEL DA SILVA
ADVS.: RENÉ DOTTI E OUTROS
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: RIY MUGGIATI, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
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