STF RE 99523 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DUPLICATA. AVAL. DE ACORDO COM O ART-12, DA LEI N. 5474, DE
18.7.1968, O PAGAMENTO DA DUPLICATA PODERA SER ASSEGURADO POR AVAL,
SENDO O AVALISTA EQUIPARADO AQUELE CUJO NOME INDICAR; NA FALTA DE
INDICAÇÃO, AQUELE ABAIXO DE CUJA FIRMA LANCAR A SUA; FORA DESSES
CASOS, AO COMPRADOR. EM FACE DA AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES, A DO
AVALISTA SUBSISTE, QUANDO SE TRATA DE AVAL ANTECIPADO AO ACEITE DO
TÍTULO, MESMO SE ESSE NÃO OCORRER. HÁ, AI, OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O
PAGAMENTO DA CARTULA. SEM PROVA CABAL DE QUE O AVAL FOI DADO AO
ENDOSSANTE, EMPRESTA-SE VALIDADE AO CARIMBO DO BANCO ENDOSSATARIO,
QUE DECLARA TER SIDO APOSTO COMO GARANTIA A OBRIGAÇÃO DO SACADO. NÃO
SE FEZ, NO CASO, COMO SERIA CURIAL, SE DE AVAL A SACADORA-
ENDOSSANTE SE COGITASSE, O LANCAMENTO DAS ASSINATURAS DOS AVALISTAS,
LOGO ABAIXO DA DO REPRESENTANTE DA FIRMA SACADORA-ENDOSSANTE.
RAZOAVEL E A INVOCAÇÃO, DESSARTE, DO DISPOSTO NAS PARTES PRIMEIRA E
FINAL DO REFERIDO ART-12, DA LEI DAS DUPLICATAS. E INCABIVEL, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DUPLICATA. AVAL. DE ACORDO COM O ART-12, DA LEI N. 5474, DE
18.7.1968, O PAGAMENTO DA DUPLICATA PODERA SER ASSEGURADO POR AVAL,
SENDO O AVALISTA EQUIPARADO AQUELE CUJO NOME INDICAR; NA FALTA DE
INDICAÇÃO, AQUELE ABAIXO DE CUJA FIRMA LANCAR A SUA; FORA DESSES
CASOS, AO COMPRADOR. EM FACE DA AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES, A DO
AVALISTA SUBSISTE, QUANDO SE TRATA DE AVAL ANTECIPADO AO ACEITE DO
TÍTULO, MESMO SE ESSE NÃO OCORRER. HÁ, AI, OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O
PAGAMENTO DA CARTULA. SEM PROVA CABAL DE QUE O AVAL FOI DADO AO
ENDOSSANTE, EMPRESTA-SE VALIDADE AO CARIMBO DO BANCO ENDOSSATARIO,
QUE DECLARA TER SIDO APOSTO COMO GARANTIA A OBRIGAÇÃO DO SACADO. NÃO
SE FEZ, NO CASO, COMO SERIA CURIAL, SE DE AVAL A SACADORA-
ENDOSSANTE SE COGITASSE, O LANCAMENTO DAS ASSINATURAS DOS AVALISTAS,
LOGO ABAIXO DA DO REPRESENTANTE DA FIRMA SACADORA-ENDOSSANTE.
RAZOAVEL E A INVOCAÇÃO, DESSARTE, DO DISPOSTO NAS PARTES PRIMEIRA E
FINAL DO REFERIDO ART-12, DA LEI DAS DUPLICATAS. E INCABIVEL, EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0205,TÍTULO DE CRÉDITO
DUPLICATA
AVAL
Legislação
LEG-FED LEI-005474 ANO-1968 ART-00012 ART-00013 PAR-00004
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000400
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-97081, RTJ-103/460, RE-96949, RTJ-103/880, RE-78964,
RTJ-72/236.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), reexame de prova.
Número de páginas: (39).
Alteração: 27/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
12/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1984 PP-20444 EMENT VOL-01360-03 PP-00612
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES: DANTONALDO JOSÉ OBÃO DA CRUZ E OUTRO
ADV: JOSÉ PAIVA DE SOUZA FILHO
RECDO: BANCO DO BRASIL S/A
ADV: HARLEY VERAS DE MENESES E OUTROS
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