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Jurisprudência


STF RE 99523 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DUPLICATA. AVAL. DE ACORDO COM O ART-12, DA LEI N. 5474, DE 18.7.1968, O PAGAMENTO DA DUPLICATA PODERA SER ASSEGURADO POR AVAL, SENDO O AVALISTA EQUIPARADO AQUELE CUJO NOME INDICAR; NA FALTA DE INDICAÇÃO, AQUELE ABAIXO DE CUJA FIRMA LANCAR A SUA; FORA DESSES CASOS, AO COMPRADOR. EM FACE DA AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES, A DO AVALISTA SUBSISTE, QUANDO SE TRATA DE AVAL ANTECIPADO AO ACEITE DO TÍTULO, MESMO SE ESSE NÃO OCORRER. HÁ, AI, OBRIGAÇÃO DE GARANTIR O PAGAMENTO DA CARTULA. SEM PROVA CABAL DE QUE O AVAL FOI DADO AO ENDOSSANTE, EMPRESTA-SE VALIDADE AO CARIMBO DO BANCO ENDOSSATARIO, QUE DECLARA TER SIDO APOSTO COMO GARANTIA A OBRIGAÇÃO DO SACADO. NÃO SE FEZ, NO CASO, COMO SERIA CURIAL, SE DE AVAL A SACADORA- ENDOSSANTE SE COGITASSE, O LANCAMENTO DAS ASSINATURAS DOS AVALISTAS, LOGO ABAIXO DA DO REPRESENTANTE DA FIRMA SACADORA-ENDOSSANTE. RAZOAVEL E A INVOCAÇÃO, DESSARTE, DO DISPOSTO NAS PARTES PRIMEIRA E FINAL DO REFERIDO ART-12, DA LEI DAS DUPLICATAS. E INCABIVEL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Decisão
Indexação CM0205,TÍTULO DE CRÉDITO DUPLICATA AVAL Legislação LEG-FED LEI-005474 ANO-1968 ART-00012 ART-00013 PAR-00004 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000291 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUM-000400 Observação VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO NÃO CONHECIDO. VEJA RE-97081, RTJ-103/460, RE-96949, RTJ-103/880, RE-78964, RTJ-72/236. - Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), reexame de prova. Número de páginas: (39). Alteração: 27/02/2012, HMC.

Data do Julgamento : 12/06/1984
Data da Publicação : DJ 30-11-1984 PP-20444 EMENT VOL-01360-03 PP-00612
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OSCAR CORREA
Parte(s) : RECTES: DANTONALDO JOSÉ OBÃO DA CRUZ E OUTRO ADV: JOSÉ PAIVA DE SOUZA FILHO RECDO: BANCO DO BRASIL S/A ADV: HARLEY VERAS DE MENESES E OUTROS
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