STF RE 99526 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LOTEAMENTO NÃO INSCRITO. BENFEITORIAS.
DECRETO-LEI 271-67, ART. 5. E LEI FEDERAL 6.766-79 (EXEGESE). -NA
INTERPRETAÇÃO DESSAS NORMAS HÁ QUE SE TER EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS
DE CADA CASO, SOB PENA DE FRUSTRAR-SE O PRINCÍPIO DA JUSTA
INDENIZAÇÃO, CONTEMPLADO NO PARAGRAFO 22 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. O QUE AS NORMAS AFASTAM, SEM LUDIBRIAS O PRINCÍPIO, E A
INDENIZABILIDADE DO LOTEAMENTO TEORICO OU INEXISTENTE, E NÃO A
COMPOSIÇÃO DO EFETIVO DESFALQUE PATRIMONIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LOTEAMENTO NÃO INSCRITO. BENFEITORIAS.
DECRETO-LEI 271-67, ART. 5. E LEI FEDERAL 6.766-79 (EXEGESE). -NA
INTERPRETAÇÃO DESSAS NORMAS HÁ QUE SE TER EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS
DE CADA CASO, SOB PENA DE FRUSTRAR-SE O PRINCÍPIO DA JUSTA
INDENIZAÇÃO, CONTEMPLADO NO PARAGRAFO 22 DO ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. O QUE AS NORMAS AFASTAM, SEM LUDIBRIAS O PRINCÍPIO, E A
INDENIZABILIDADE DO LOTEAMENTO TEORICO OU INEXISTENTE, E NÃO A
COMPOSIÇÃO DO EFETIVO DESFALQUE PATRIMONIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0466,DESAPROPRIAÇÃO
BENFEITORIA DE LOTEAMENTO NÃO INSCRITO
INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00011 ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006266 ANO-1979 ART-00042
LEG-FED DEL-000271 ANO-1967 ART-00005
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 75429, RTJ-62/757, RE 86843, RTJ-95/209.
Número de páginas: 08.
Alteração: 03/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
25/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-05560 EMENT VOL-01292-03 PP-00876 RTJ VOL-00105-03 PP-01298
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: HÉLIO PECORARI E OUTROS.
ADV.: VALTER EUSTÁQUIO FRANCO.
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE.
ADVS.: RUBENS BONFIM.
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